LEI 13.465 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

 

Prezados(as) Senhores(as) Síndicos(as) e Condôminos(as),

O Diário Oficial da União que circula na data de hoje, dia 12.07.2017, publicou a Lei Federal nº 13.465 do dia 11.07.2017, que dispõe sobre a regularização rural e urbana de imóveis localizados no território nacional.

Esta Lei, como já informado, anteriormente, simplificou o processo de regularização de loteamento urbano, tendo revogada a Lei Federal nº 6766/79, exceto os artigos 37,38,39, Caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 40, 41, 42, 44, 47, 48,49, 50, 51 e 52.

A documentação necessária, para instruir o processo de regularização fundiária, está prevista nos artigos 35 e 36 da Lei 13.465/2017

A referida Lei, no seu artigo 58 criou o condomínio de lotes, que não existia no nosso ordenamento jurídico.

Nas suas disposições finais a Lei nº 13.465/2017, estabelece o seguinte:

"Artigo 98. Fica facultado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da REURB-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1963, e desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar o processo em legislação própria nos moldes no artigo 84 desta Lei."

Esclareço, também, que a norma federal em comento no seu artigo 54 e parágrafo único determina o seguinte:

"Artigo 54. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área.
Parágrafo único. As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer título terão suas matrículas abertas em nome do adquirente, conforme procedimento previsto nos artigos 84 e 99 desta Lei."

Por fim, informo ainda que para a efetividade desta Lei 13.465 de 2017 existe a necessidade do órgão ambiental do Distrito Federal, cumprir seu dever, ou seja, expedir AS LICENÇAS AMBIENTAIS CORRETIVAS PARA OS PARCELAMENTOS CONSOLIDADOS, conforme já estabelecia o TAC 02/2007, na sua cláusula 2ª, que foi celebrado entre o MPDFT, Distrito Federal, Ibram e Terracap em data de 30.05.2007, portanto há mais de 10 anos, obrigação esta que vem sendo omitida por aquele órgão ambiental.



Att.,

Mário Gilberto de Oliveira - OAB/DF 4.785

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SESSÃO 1 - 12/07/2017

 

Circular 03 de Julho de 2017

 

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FESTA JULINA

COMUNICADO 22/05/2017

Prezados(as) Senhores(as) Síndicos(as),

O processo abaixo indicado se refere a condôminos do Estância Jardim Botânico, que tiveram o direito na aquisição do lote de terreno por meio de venda direta.

Como na sentença não foi fixado o preço do terreno, o Juiz Carlos Frederico Maroja, da Vara de Meio Ambiente Fundiária do DF facultou aos autores apresentar a plnailha do preço do lote de terreno que eles reputam JUSTO.

Esta a grande oportunidade para que possamos saber, desde logo, qual é o valor do do metro quadrado do terreno no SHJB - Etapa II.

PRECISAMOS CONTRATAR UM PERITO, EXPERT EM AVALIAÇÃO, PARA APURAR O VALOR DO TERRENO, DEDUZINDO AS BENFEITORIAS E A VALORIZAÇÃO DECORRENTE DAS INFRAESTURTURAS  IMPLANTADAS.

Segue, a publicação:

"Circunscrição : 1 - BRASILIA
Processo : 2010.01.1.231015-8
Vara : 2101 - VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIARIO DO DISTRITO FEDERAL
Título : DESPACHO
Pauta : Nº 2010.01.1.231015-8 - Ordinaria - A: NADINE NEVES DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF004785 - Mario Gilberto de Oliveira, DF025375 - Carla Danielli Soares Oliveira. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv(s).: DF026944 - Marcus Vinicius Freitas Barros, (.). A: MARIANNA VENDA DO NASCIMENTO. Adv(s).: (.). A decisão transitada em julgado garantiu à parte autora o privilégio de adquirir o imóvel mencionado nos autos por venda direta. Contudo, a par de substituir a vontade do alienante, não esclareceu as condições sob as quais tal venda deverá se operar, o que exigirá a prévia liquidação da sentença, para a apuração do valor que deverá nortear a venda direta, o qual, obviamente, não se subordina à exclusiva vontade do adquirente. Em face do exposto, defiro ao exequente o prazo de quinze dias, para que emende a petição de instauração da fase de cumprimento de sentença, para a promoção da liquidação prévia do valor da referida compra e venda, inclusive com a planilha de cálculos referente ao valor que repute justo, condição inafastável para a execução da obrigação de fazer. Publique-se. Brasília - DF, quinta-feira, 18/05/2017 às 12h18. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito"



Att.,

Mário Gilberto de Oliveira - OAB/DF 4.785

Parecer Jurídico referente a regularização da Etapa II do Jardim Botânico.

Srs. Condôminos,

Segue em anexo, parecer jurídico do nosso advogado fundiário Dr. Mário Gilberto, referente a regularização da etapa II do Jardim Botânico.

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Atenciosamente,

Administração

CONVITE