Resumo do nosso advogado fundiário Dr. Mário Gilberto, referente Ação Direta de Inconstitucionalidade

Srs. Condôminos,

Segue em anexo,resumo do nosso advogado fundiário Dr. Mário Gilberto, referente Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADI Nº 5.771/DF, concernente a Lei 13.465/2017, conversão da Medida Provisória 759/2016. “Regularização fundiária” rural e urbana, recentemente ajuizada pelo o Sr. Procurador- Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

Atenciosamente,

Administração

 

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NOTÍCIAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO - 11/09/2018

Prezados, 
Segue em anexo, a petição nº220.490/2017 , interposta pelo Ministério Público, referente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei
13.465/2017, conversão da Medida Provisória759/2016. “Regularização fundiária” rural e urbana e na Amazônia Legal, liquidação de creditosa assentados da reforma agrária, alienação de imóveis da União, que tramita perante o eg. STF.

Att.,

Mário Gilberto de Oliveira - OAB/DF 4.785

 

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Informativo 28/08/2017

Srs. Condôminos,

Segue em anexo cópia da solicitação feita, por este condomínio, ao cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, da Certidão Negativa de Ônus na matricula nº 109.000. Tal solicitação visa a comprovação ou não da matéria publicada no correio Brasiliense na data de 26/08/2017, sobre o registro pela Terracap das terras da Etapa II do Jardim Botânico.

O prazo para entrega é dia 04/09/2017. Qualquer notícia, comunicaremos imediatamente aos Srs. condôminos.

Atenciosamente,

Administração

 

 

NOTÍCIAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO - 15/08/2018

Bom dia Srs. Condôminos

Segue em anexo oficios protocolizados na Terracap nos dias 03/07/2017 e 10/08/2017, referente a regularização da Etapa II.

 

Oficio Terracap 03.07.2017 - Clique para baixar.

 

Oficio Terracap 10.08.2017 - Clique para baixar

 

Atenciosamente,

Administração.

LEI 13.465 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

 

Prezados(as) Senhores(as) Síndicos(as) e Condôminos(as),

O Diário Oficial da União que circula na data de hoje, dia 12.07.2017, publicou a Lei Federal nº 13.465 do dia 11.07.2017, que dispõe sobre a regularização rural e urbana de imóveis localizados no território nacional.

Esta Lei, como já informado, anteriormente, simplificou o processo de regularização de loteamento urbano, tendo revogada a Lei Federal nº 6766/79, exceto os artigos 37,38,39, Caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 40, 41, 42, 44, 47, 48,49, 50, 51 e 52.

A documentação necessária, para instruir o processo de regularização fundiária, está prevista nos artigos 35 e 36 da Lei 13.465/2017

A referida Lei, no seu artigo 58 criou o condomínio de lotes, que não existia no nosso ordenamento jurídico.

Nas suas disposições finais a Lei nº 13.465/2017, estabelece o seguinte:

"Artigo 98. Fica facultado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da REURB-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1963, e desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar o processo em legislação própria nos moldes no artigo 84 desta Lei."

Esclareço, também, que a norma federal em comento no seu artigo 54 e parágrafo único determina o seguinte:

"Artigo 54. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área.
Parágrafo único. As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer título terão suas matrículas abertas em nome do adquirente, conforme procedimento previsto nos artigos 84 e 99 desta Lei."

Por fim, informo ainda que para a efetividade desta Lei 13.465 de 2017 existe a necessidade do órgão ambiental do Distrito Federal, cumprir seu dever, ou seja, expedir AS LICENÇAS AMBIENTAIS CORRETIVAS PARA OS PARCELAMENTOS CONSOLIDADOS, conforme já estabelecia o TAC 02/2007, na sua cláusula 2ª, que foi celebrado entre o MPDFT, Distrito Federal, Ibram e Terracap em data de 30.05.2007, portanto há mais de 10 anos, obrigação esta que vem sendo omitida por aquele órgão ambiental.



Att.,

Mário Gilberto de Oliveira - OAB/DF 4.785

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SESSÃO 1 - 12/07/2017

 

Circular 03 de Julho de 2017

 

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