Informe Jurídico - 23/02/2017

Prezados(as),

Segue, em anexo, a decisão da Juiza Federal da 13ª Vara, proferido nos autos da Ação Ordinária, processo nº 63426.44.2016.4.01.3400.

Em razão do desacerto daquela decisão judicial que negou a tutela de urgência, nesta data, 14.02.2017, protocolizaremos o recurso de agravo de instrumento, cuja petição, também segue em anexo.

DOWNLOAD - DOCUMENTO 01

DOWNLOAD - DOCUMENTO 02

Att.,

Mário Gilberto de Oliveira - OAB/DF 4.785

 

Despacho da União junto ao STJ sobre recurso impetrado em favor da Etapa II do Jardim Botânico

Prezados,

A União, em data de 01/12/2016, protocolizou petição na 13ª Vara Federal, infomrando que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda movida por Marcelo Franco de Avelar e os Condomínios da Etapa II do SHJB, contra Terracap e INCRA, e concluiu que o processo deve processeguir na Justiça Federal.

Em anexo, cópia da petição protocolizada pela União.

Att.,

Mário Gilberto de Oliveira - OAB/DF 4.785

 

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O DOCUMENTO!

Ata da Assembléia - 19/01/2017

Ata da Assembléia Geral Extraordinária

Data: 19/01/2017

 

Clique aqui para fazer o download!

Relatório de Controle de Pragas - DEZ 2016

Confira aqui os relatórios específicos da HC Controle LTDA

Clique para fazer o download.

 

ARQUIVO 01

ARQUIVO 02

ARQUIVO 03

ARQUIVO 04

SHBJ - ETAPA II - ACÓRDÃO ED

Prezados (as) Senhores (as) Síndicos (as),

Estou encaminhando, para conhecimento de V. Sra e de todos so condôminos, o acórdão nº 981022, do Conselho Especial do TJDFT, no exercício de suas funções administrativas que foi disponibilizado no Diário de Justiça de hoje, 21/00/2016, nos termos seguintes:

 

"Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso de fls. 4573/4591, para, corrigindo o erro material, excluir o Condomínio Jardim Botânico V, a provado pelos Decretos nºs 323225 e 32327, ambos de 13 de outubro de 2010, no Setor Habitacional Jardim Botânico Etapa II."

 

Informo que  o Conselho Especial do TJDFT, NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo condômino Antônio Igor Fernandes Machado, de fls. 4604/4616.

 

Pelo teor do acõrdão nº 981022, o Conselho Especial do TJDFT, no exercício de suas funções administrativas manteve as áreas dos condomínios Jardim Botânico I, Jardim Botânico VI, Mirante das Paineiras, Parque e Jardim das Paineiras e parte do Estância Jardim Botânico, dentro da poligonal do SHJB - Etapa II, que a Terracap pretende registrar como área integrante da Fazenda Papuda, de sua propriedade.

 

esclareço que já adotamos as medidas judiciais cabíveis, no âmbito da Justiça Federal, quando ajuizamos no dia 26/10/2016, a competente Ação de Rito Ordinário nº 63426.44.2016.4.01.3400, que tem por objeto:

 

A)  declaração de nulidade da decisão administrativa, do Conselho EspeciaL do TJDFT, nas suas funções administrativas que foi proferida nos autos do processo administrtativo nº 2008.01.1.101123-5;

 

B) declaração de nulidade da certificação de georreferenciamento que consta nas Matrículas nºs 69.859 (Av.4) e 109.000, amabas do CRI- 2º Ofício/DF, titularizadas em nome da Terracap;

 

C) condenar a Terracap, o Incra e a Oficiala do CRI-2º Ofício/DF, em obrigaçãpo de fazer, consistente em exlcuirem da certificação de georreferenciamento nº 2880903000017-95, a gleba de terras com 135 ah so Setor Habitacional Jardim Botânico - Etapa II, que foi incluída, indevidamente, as Matrículas nºs 69.859 (Av.4) e 109.000, amabas do CRI- 2º Ofício/DF;

 

D) Condenar a Terracap em obrigação de não fazer, determinando que o registro de memorial do loteamento do SHJB - Etapa II, só poderá ser concretizado, após julgada, em definitivo, a Ação de Demarcação, processo nº 3526/86, da Vara Fundiária do DF que visa estabelecer as divisas entre os imóveis denominados Fazenda Papuda I e Taboquinha;

 

Esclareço ainda que o processo da Justiça Federal, está com prazo de vinte dias, iniciado no dia 08/11/2016, para que a União e o Incra manifestem sobre o pedido de Tutela de Urgência, que foi formulado pelos proprietários dos imóveis particulares da Fazenda Taboquinha, localizados no SHJB - Etapa II

 

 

do Setor Habitacional Jardim Botânico Etapa II,

 

 

 

que acolheu, em parte, o pedido dos Embargantes nos termos

 

 

 

Att.,

 

Mário Gilberto de Oliveira - OAB/DF 4.785

 

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O DOCUMENTO!

Ata de Assembléia e Posse do Conselho Consultivo e Fiscal